Relator considerou inválidos os embargos de declaração e afastou a tese de irretroatividade; pena de 9 anos imposta na Itália segue cumprida no Brasil após homologação do STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a prisão do ex-jogador Robinho, condenado na Itália a nove anos por estupro coletivo em 2013. O placar registrou seis votos pela manutenção da custódia; o julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para ser encerrado nesta sexta-feira (29). Robinho está preso em Tremembé (SP) desde março de 2024.

O relator, ministro Luiz Fux, disse que o tipo de recurso usado — embargos de declaração em um habeas corpus — não valia para esse caso. Esse recurso só serve quando a decisão tem erro de clareza, contradição, omissão ou ambiguidade, o que, segundo o ministro, não aconteceu aqui.

O STF também rejeitou aplicar o argumento da irretroatividade da lei penal levantado pela defesa. Para a Corte, esse ponto não se encaixa na situação de Robinho.

A execução da pena no Brasil é possível porque a sentença italiana foi homologada — um procedimento previsto no artigo 787 do Código de Processo Penal, que permite que decisões criminais de outros países tenham efeito aqui, em conjunto com o artigo 7º do Código Penal.

Votaram por manter a prisão: Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Houve divergência de Gilmar Mendes.

Fonte: Vermelho