Estrutura de 60 m² foi construída a apenas 23 metros do rio, quando a lei exige preservação mínima de 100 metros

A Polícia Militar Ambiental (PMA) de Coxim multou em R$ 5 mil um morador que realizava obra irregular em Área de Preservação Permanente (APP), próxima ao Condomínio Casa Amarela, às margens do Rio Taquari. A ação ocorreu após denúncia recebida pela 3ª Companhia da PMA.

Durante a fiscalização, os agentes encontraram uma estrutura metálica de aproximadamente 60 metros quadrados, localizada a apenas 23 metros da margem direita do rio. Pela legislação ambiental, em cursos d’água com largura entre 50 e 200 metros deve ser mantida uma faixa mínima de 100 metros de preservação, conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).

O responsável pela construção foi autuado administrativamente com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, que prevê multa para quem causa danos em áreas protegidas sem autorização do órgão ambiental competente.

De acordo com a PMA, o autuado foi informado sobre o direito de apresentar defesa no prazo de 20 dias. A ocorrência foi registrada e encaminhada ao sistema da corporação, além de parte da documentação ter sido entregue à Delegacia de Polícia Civil para as providências legais.