Na manhã desta quinta-feira (02), o vereador Abilio Vaneli (PT) encaminhou um Ofício ao Prefeito de Coxim, Edilson Magro, (PP) solicitando a suspensão da cobrança da nova alíquota da previdência social dos servidores públicos municipais de Coxim. A alíquota passou de 11% para 14%. No documento, o representante do Poder Legislativo destacou que os servidores estão sendo lesados, por isso, entrou com pedido de suspensão. O vereador ressaltou ainda que a cobrança da Prefeitura é ilegal e Inconstitucional, já que a Lei Complementar 190/2022 de 18 de maio do mesmo ano, não tem aplicação imediata e fere os princípios da Constituição Brasileira. Conforme o artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição, as contribuições sociais de que trata o artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa (90) dias da publicação da Lei que houver instituído ou modificado as alíquotas.

O vereador Abilio Vaneli (PT) pediu urgentemente a suspensão dessa irregularidade cometida pela prefeitura contra os servidores municipais de Coxim. "É uma injustiça o que a gestão do Prefeito Edilson Magro está fazendo com os servidores do nosso município. Pedimos a suspensão imediata desta cobrança abusiva. Com a crise financeira que a população vive essa cobrança desfalca o orçamento das famílias dos servidores, o que é inadmissível. A cobrança é absurda e indevida, além de ser uma injustiça com os servidores municipais de Coxim', disse o vereador. 

Com a intervenção do vereador Abilio Vaneli (PT), em defesa dos servidores públicos municipais, no final da manhã de hoje, a Prefeitura emitiu uma nota dizendo que vai devolver os valores cobrados. No documento, a Prefeitura esclarece que cometeu um equívoco descontando a atualização da alíquota de 14% no pagamento referente ao mês de maio. Diante do fato o Prefeito Edilson Magro (PP) determinou a suspensão da cobrança ilegal e a devolução dos valores

A nossa reportagem, o vereador Abilio Vaneli comemorou a decisão da Prefeitura e ressaltou o compromisso que tem com os servidores municipais de Coxim. "Não poderia ficar omisso diante de um fato tão grave como este e vamos continuar exercendo nosso mandato com responsabilidade, defendendo os interesses da sociedade e dos servidores sempre que for preciso', finalizou o vereador.