Projeto apresentado na Câmara Municipal prevê medida cautelar para proteger salários de servidores, aposentados e pensionistas enquanto são apuradas a regularidade das consignações e o credenciamento das instituições

Uma proposta apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT) na Câmara Municipal de Campo Grande coloca no centro do debate a proteção da remuneração de servidores públicos diante de questionamentos envolvendo descontos consignados vinculados ao Banco Master, ao CredCesta e a instituições relacionadas.

Protocolado nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei prevê a suspensão temporária dos descontos realizados diretamente na folha de pagamento de servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, além da interrupção de novas averbações enquanto forem realizadas as apurações sobre a regularidade das operações.

Na prática, a proposta busca impedir que novos valores sejam retirados mensalmente da remuneração dos servidores por meio dessas consignações até que sejam esclarecidas as circunstâncias envolvendo os contratos e o credenciamento das instituições no sistema municipal.

Medida mira proteção do salário dos servidores

De acordo com a justificativa apresentada pela parlamentar, a suspensão teria caráter cautelar e protetivo e não significaria o cancelamento ou perdão de eventuais dívidas.

O texto estabelece que os contratos eventualmente existentes continuariam sujeitos às regras próprias, mas os descontos diretamente na folha seriam interrompidos enquanto as apurações estiverem em andamento.

A proposta também impediria a realização de novas averbações em folha vinculadas às instituições citadas durante o período de análise.

Para Luiza Ribeiro, a prioridade é evitar que a remuneração de natureza alimentar dos servidores seja afetada enquanto existem dúvidas que precisam ser esclarecidas.

“A suspensão assume caráter cautelar e protetivo”, argumenta a vereadora na justificativa do projeto.

Vereadora já havia levado questionamentos à Polícia Federal

A iniciativa apresentada agora é mais um capítulo de uma atuação que Luiza Ribeiro afirma estar desenvolvendo sobre o sistema de consignações.

Segundo a parlamentar, em 6 de julho ela protocolou uma representação junto à Polícia Federal solicitando investigação sobre operações envolvendo empréstimos e cartões com descontos consignados na folha de servidores, aposentados e pensionistas do município.

No novo projeto, a vereadora também questiona aspectos relacionados ao credenciamento e à permanência do Banco Master no sistema municipal de consignações.

Entre os pontos levantados estão requisitos previstos no Decreto Municipal nº 13.870/2019, incluindo a comprovação de autorização de funcionamento como banco comercial expedida pelo Banco Central e a existência de sucursal em Campo Grande com autonomia para administrar o sistema.

Os pontos citados no projeto ainda dependem das respectivas apurações e não significam, por si só, que tenha sido constatada irregularidade definitiva.

Proposta segue exemplo adotado pelo Estado

A justificativa também menciona uma medida adotada anteriormente pelo Governo de Mato Grosso do Sul envolvendo descontos em folha relacionados ao PKL One/CredCesta.

Para Luiza, o episódio demonstra que o poder público precisa agir com cautela quando existem questionamentos sobre operações que atingem diretamente a remuneração dos servidores.

A vereadora sustenta que a administração pública tem responsabilidade não apenas sobre o processamento da folha, mas também sobre o cumprimento das regras estabelecidas para utilização do sistema de consignações.

“Não é perdão da dívida”

Um dos pontos mais importantes do projeto é a distinção entre suspender o desconto em folha e cancelar uma dívida.

A proposta deixa expressamente estabelecido que a suspensão não representa reconhecimento de nulidade, inexistência ou extinção dos débitos eventualmente existentes entre servidores e instituições financeiras.

A medida se limitaria ao desconto automático realizado pela folha municipal e permaneceria enquanto fossem realizadas as apurações administrativas sobre a regularidade das consignações e do credenciamento.

A iniciativa, portanto, coloca em discussão uma questão que afeta diretamente o orçamento mensal dos servidores: até que ponto a folha de pagamento do poder público deve processar descontos quando existem questionamentos sobre a regularidade das operações?

Para Luiza Ribeiro, a resposta passa pela proteção do servidor e pelo cumprimento das próprias normas municipais.

“Não se trata de criar uma nova hipótese de intervenção sobre as consignações, mas de dar efetividade às regras de proteção já estabelecidas pelo próprio Município”, afirma a vereadora.

O projeto agora deverá seguir o processo legislativo da Câmara Municipal de Campo Grande, onde será analisado antes de eventual votação em plenário.