Legislação sancionada em 2006 ampliou a proteção às vítimas, fortaleceu a rede de atendimento e passou a reconhecer diferentes formas de violência de gênero

Há exatos 20 anos, o Brasil dava um dos passos mais importantes no enfrentamento à violência contra a mulher com a sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. A legislação tornou-se referência nacional e internacional ao estabelecer mecanismos de prevenção, proteção e punição para casos de violência doméstica e familiar.

Ao longo dessas duas décadas, a lei transformou a forma como o Estado brasileiro trata a violência de gênero. Além da agressão física, passaram a ser reconhecidas outras formas de violência contra as mulheres, como a psicológica, moral, patrimonial, sexual, política e, mais recentemente, a violência digital.

A legislação também garantiu que vítimas tivessem acesso a programas de assistência social, atendimento especializado e medidas protetivas de urgência.

Rede de proteção foi ampliada

Após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o país estruturou uma rede integrada de atendimento voltada às mulheres em situação de violência.

Entre os principais serviços estão as Casas-Abrigo, que acolhem mulheres e filhos em risco iminente; as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs); os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs); os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS); além da Patrulha Maria da Penha, responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas.

Também foram implantados programas como o Mulher, Viver sem Violência, que integra ações das áreas de saúde, assistência social e Justiça, e os Núcleos de Atendimento às Famílias e aos Autores de Violência Doméstica (NAFAVDs), voltados ao acompanhamento das vítimas e à reeducação dos agressores.

Nos últimos anos, o ordenamento jurídico brasileiro também passou a reconhecer novas modalidades de violência, como o crime de perseguição ("stalking") e ampliou a proteção às vítimas de violência psicológica.

A história que deu origem à lei

A legislação recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que sofreu duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983.

Após ser baleada enquanto dormia, Maria da Penha ficou paraplégica. Meses depois, sofreu uma nova tentativa de assassinato quando o agressor tentou eletrocutá-la durante o banho.

A demora da Justiça brasileira em responsabilizar o autor levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil por negligência e omissão no enfrentamento à violência doméstica.

A partir dessa decisão, organizações da sociedade civil elaboraram uma proposta de legislação específica, culminando na sanção da Lei Maria da Penha em 2006.

Avanços nas políticas públicas

Desde a criação da lei, diversas políticas públicas foram implementadas para fortalecer a proteção às mulheres.

Entre elas está a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, criada em 2005 para orientar vítimas, receber denúncias e encaminhar casos à rede de proteção.

Em 2015 foi inaugurada, em Campo Grande (MS), a primeira Casa da Mulher Brasileira, resultado das discussões promovidas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher.

Já no terceiro mandato do presidente Lula, em 2023, o Ministério das Mulheres foi recriado após ter sido extinto na gestão anterior. Em 2024, a pasta lançou o Sistema UNA, plataforma que integra os atendimentos realizados pelas Casas da Mulher Brasileira para agilizar o acolhimento das vítimas e qualificar os dados utilizados na formulação de políticas públicas.

Entre os avanços mais recentes também está a aprovação da tipificação do vicaricídio, em 2026, crime caracterizado pelo assassinato de filhos ou familiares com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher.

Violência continua crescendo

Apesar dos avanços proporcionados pela legislação, os índices de violência contra a mulher seguem elevados no Brasil.

Dados apontam que, em 2025, o país registrou 1.568 vítimas de feminicídio, aumento de 4,7% em relação ao ano anterior.

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que analisou 5.729 casos entre 2021 e 2024, mostra que 62,6% das vítimas de feminicídio eram mulheres negras, enquanto 36,8% eram brancas, evidenciando a relação entre violência de gênero e desigualdade racial.

Outro marco importante ocorreu em 2023, quando o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a chamada tese da "legítima defesa da honra", argumento que durante décadas foi utilizado para tentar justificar assassinatos de mulheres cometidos por companheiros ou ex-companheiros.

Autoridades defendem fortalecimento da legislação

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a Lei Maria da Penha representa uma das maiores conquistas dos direitos das mulheres no país, mas ressaltou que sua efetividade depende da manutenção de políticas públicas permanentes.

Segundo a ministra, além da legislação, é necessário ampliar investimentos em prevenção, acolhimento das vítimas e fortalecimento da rede pública de proteção.

Especialistas também alertam para novos desafios no enfrentamento à violência de gênero, especialmente nas redes sociais, onde discursos misóginos e conteúdos de incentivo ao ódio contra mulheres têm ganhado espaço.

Para pesquisadores da área, o combate à violência exige não apenas a aplicação da lei, mas também ações educativas, responsabilização dos agressores e políticas públicas capazes de enfrentar as novas formas de violência que surgem no ambiente digital.