Parlamentar afirma que norma já havia sido sancionada durante o Fórum Municipal do Autismo e defende a manutenção dos direitos garantidos aos servidores públicos que possuem dependentes com deficiência

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Coxim realizada nesta terça-feira (4), a vereadora Simone Gomes voltou a tratar da situação da Lei Yago Reis da Silva Brito após informar em plenário que a norma teria sido alvo de veto pelo Poder Executivo.

A legislação teve origem no Projeto de Lei nº 1/2026, aprovado pela Câmara Municipal com o objetivo de municipalizar as garantias previstas na Lei Federal nº 13.370/2016, assegurando a possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem redução da remuneração e sem necessidade de compensação de horas.

A Lei Ordinária nº 2.077/2026 foi sancionada pelo prefeito Edilson Magro em 23 de abril de 2026, entrando em vigor na mesma data. A sanção ocorreu durante o 5º Fórum Municipal do Autismo, ocasião em que também foi realizada a entrega simbólica da legislação à família de Yago Reis da Silva Brito, criança que dá nome à norma.

Ao abordar o assunto na tribuna, Simone Gomes afirmou que a proposta apenas incorporou ao âmbito municipal um direito já previsto na legislação federal. Segundo a parlamentar, durante a tramitação do projeto foram observados os pareceres técnicos e jurídicos da Câmara Municipal.

Durante o pronunciamento, a vereadora manifestou preocupação com a informação sobre o veto e questionou a situação jurídica da norma, lembrando que a lei já havia sido sancionada e publicada. Ela também afirmou que buscará os esclarecimentos necessários sobre o procedimento adotado pelo Executivo e defenderá a manutenção da legislação.

A parlamentar ressaltou ainda que a iniciativa surgiu com o objetivo de ampliar a proteção aos servidores públicos responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência, além de fortalecer as políticas públicas de inclusão no município.

O tema deverá continuar sendo debatido pelo Poder Legislativo à medida que a Câmara analise os atos relacionados à Lei Ordinária nº 2.077/2026 e os desdobramentos do processo legislativo.