Proposta permite utilização do endereço funcional em boletins de ocorrência para preservar a privacidade e aumentar a segurança dos servidores estaduais

Os servidores públicos estaduais que forem vítimas de crimes poderão contar com uma medida voltada à proteção de sua privacidade e segurança. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 246/2025, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que permite aos servidores informarem o endereço funcional, em vez do residencial, no registro de boletins de ocorrência.

A proposta foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares presentes, com 18 votos favoráveis.

Na prática, o projeto assegura que servidores públicos ativos vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional possam utilizar como referência o endereço do órgão onde trabalham, evitando a exposição do endereço de suas residências nos registros policiais.

Segundo a deputada Gleice Jane, a medida busca fortalecer a proteção de trabalhadores que, em razão da função que exercem, podem estar mais sujeitos a ameaças, intimidações ou outras formas de retaliação.

A iniciativa beneficia diversas categorias do serviço público estadual, entre elas profissionais da educação, saúde, segurança pública, fiscalização e demais servidores que, no exercício de suas atividades, possam enfrentar situações de risco.

Além de preservar a privacidade dos trabalhadores, o projeto acompanha uma preocupação crescente com a proteção de dados pessoais e com a segurança dos agentes públicos, especialmente daqueles que atuam diretamente no atendimento à população ou na fiscalização do cumprimento da lei.

O texto não impede que as autoridades tenham acesso ao endereço residencial quando necessário para a investigação. A mudança diz respeito apenas às informações que poderão constar no boletim de ocorrência, garantindo maior proteção ao servidor sem prejudicar o trabalho das forças de segurança.

Após a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto segue para as próximas etapas do processo legislativo.