Colegiado vai discutir proposta que altera a Constituição e permite responsabilização penal de adolescentes por crimes graves

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta segunda-feira (6) a criação da comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.

A instalação do colegiado representa um novo avanço na tramitação da proposta, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter considerado o texto constitucionalmente admissível no mês de junho.

A comissão especial terá a missão de aprofundar a discussão sobre a PEC, promovendo audiências públicas, ouvindo especialistas e debatendo os possíveis impactos da mudança na legislação brasileira. Ao término dos trabalhos, os integrantes deverão votar um parecer recomendando a aprovação ou a rejeição da proposta.

O texto em análise altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos. Caso a PEC seja aprovada, adolescentes a partir de 16 anos poderão responder criminalmente como adultos quando envolvidos em crimes considerados graves.

Pela legislação vigente, pessoas com menos de 18 anos estão sujeitas às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas em vez das penas aplicadas aos adultos.

Com a criação da comissão, os partidos políticos deverão indicar os parlamentares que irão compor o colegiado. O relator da proposta ainda não foi definido.

Após a instalação, os deputados terão prazo inicial de dez sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. O regimento da Câmara estabelece que a comissão poderá funcionar por até 40 sessões plenárias para elaborar e votar seu parecer. Concluída essa etapa, a proposta poderá seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agencia Brasil