O Ministério Público de Mato Grosso do Sul se manifestou pela extinção da ação popular que questiona a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim para o biênio 2027/2028.

A manifestação foi assinada pelo promotor de Justiça Michel Maesano Mancuello, da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim, e aponta que a ação apresentada não seria o instrumento jurídico adequado para discutir o tema.

O processo foi movido por Marcelo Gomes da Silva Júnior contra a Câmara Municipal e vereadores integrantes da chapa eleita, entre eles o vereador Maurício Helpis de Oliveira. A ação contestava a eleição realizada em outubro de 2025, alegando suposta afronta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a contemporaneidade das eleições internas dos Legislativos.

Na manifestação encaminhada à Justiça, o Ministério Público destacou que a ação popular deve ser utilizada em casos que envolvam lesão ao patrimônio público, moralidade administrativa, patrimônio histórico, artístico ou ambiental, o que, segundo o parecer, não ficou demonstrado no caso analisado.

O documento também ressalta que a discussão apresentada envolve um ato interno da Câmara Municipal e afirma que não houve alegação de fraude, corrupção ou dano ao patrimônio público relacionado à eleição da Mesa Diretora.

“O pedido volta-se contra eleição da mesa diretora da Câmara Municipal. A alegação não suscita fraude ou corrupção, tampouco alguma conduta que pudesse macular o processo democrático inerente a tal ato interno da Casa de Leis”, destacou o promotor na manifestação.

O Ministério Público ainda citou entendimento anterior do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul apontando que a ação popular não é a via adequada para contestar eleições internas de mesas diretoras de câmaras municipais quando não há demonstração de lesão ao patrimônio público.

Ao final, o MPMS opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. A decisão final, entretanto, ainda caberá ao Poder Judiciário. A Folha Publicitária seguira acompanhando os próximos desdobramentos do caso.