Projeto estabelece critérios como antecedentes criminais, exame toxicológico e capacitação obrigatória; medida amplia controle sobre profissionais que atuam no serviço

A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, na última semana, um projeto de lei que estabelece critérios mais rigorosos para o exercício da função de motorista no transporte escolar do município.

O texto define uma série de exigências para os profissionais que atuam no serviço, incluindo a obrigatoriedade de comprovação de idoneidade moral, apresentação de antecedentes criminais, realização de exame toxicológico, capacitação específica e avaliações periódicas.

As regras passam a valer tanto para motoristas da frota pública quanto para aqueles vinculados a serviços terceirizados, conveniados ou permissionados.

De acordo com o projeto aprovado, também ficam estabelecidos critérios relacionados à aptidão psicológica e à regularidade da documentação dos condutores, que deverá ser atualizada anualmente.

Outro ponto previsto é a restrição ao exercício da função por profissionais com condenação criminal transitada em julgado, além de impedimentos para aqueles que estejam respondendo a processos relacionados a determinados crimes — aspecto que pode gerar debate jurídico com base no princípio da presunção de inocência.

A fiscalização ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que deverá manter um cadastro atualizado dos motoristas autorizados a atuar no transporte escolar, além de aplicar medidas em caso de descumprimento das normas.

Entre as penalidades previstas estão advertência, suspensão temporária, cassação da autorização ou contrato e impedimento de novo credenciamento por um período mínimo de cinco anos.

A proposta tem como objetivo reforçar a segurança no transporte de estudantes, estabelecendo parâmetros mais rígidos para a atuação dos profissionais responsáveis pelo serviço.

O texto seguiu para sanção do Executivo Municipal.