Decisão liminar do ministro Flávio Dino aponta que, após a Reforma da Previdência, punições graves a magistrados devem resultar na perda do cargo e não mais em aposentadoria

Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu o debate sobre o sistema de punições aplicadas a magistrados no Brasil. Em decisão liminar assinada nesta segunda-feira (16), o ministro entendeu que a aposentadoria compulsória deixou de existir como sanção disciplinar após a Emenda Constitucional 103.

Na prática, a interpretação apresentada por Dino indica que, em casos de infrações graves cometidas por magistrados, a punição adequada deveria ser a perda do cargo, e não mais a aposentadoria compulsória, medida que vinha sendo aplicada em processos administrativos disciplinares.

“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103. Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, afirmou o ministro ao apresentar sua tese no processo.

Caso analisado

A decisão foi tomada no contexto de uma ação movida por um magistrado punido administrativamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades apontadas no processo disciplinar estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e a demora deliberada em processos que teriam beneficiado policiais militares ligados a milícias.

A punição aplicada ao juiz foi a aposentadoria compulsória — decisão que havia sido confirmada posteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pelo controle disciplinar do Judiciário.

Ao analisar o caso, Dino determinou que o CNJ realize um novo julgamento administrativo. Caso o conselho entenda que houve falta grave, o órgão deverá comunicar o tribunal para que seja aplicada a perda do cargo, e não a aposentadoria.

Interpretação da Reforma da Previdência

Na decisão, o ministro argumenta que a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu critérios especiais de aposentadoria para servidores públicos que não estejam relacionados apenas à idade ou ao tempo de contribuição.

Com base nessa interpretação, Dino concluiu que a previsão de aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar se tornou incompatível com a Constituição, devendo ser substituída pela possibilidade de desligamento definitivo do magistrado do cargo.

Tema ainda será analisado pelo STF

Apesar da repercussão do entendimento, a decisão tem caráter liminar e monocrático, ou seja, foi tomada individualmente pelo ministro e ainda precisará ser analisada pelo próprio STF.

O tribunal deverá decidir posteriormente se mantém ou não a interpretação apresentada por Dino, o que pode definir se haverá mudanças no sistema de responsabilização disciplinar de magistrados em todo o país.

Além disso, o ministro determinou o envio de um ofício ao presidente do CNJ, Edson Fachin, para que o órgão avalie a possibilidade de revisar o atual modelo de responsabilidade disciplinar aplicado no âmbito do Poder Judiciário.