Parlamentar apresenta documentos e cita parecer jurídico da própria Câmara que aponta inexistência de irregularidade

A vereadora Maria de Lourdes da Silva (Podemos) protocolou sua defesa no processo que questiona se ela poderia exercer o mandato parlamentar e, ao mesmo tempo, trabalhar como assistente social no Hospital Regional Álvaro Fontoura Silva, em Coxim. De forma tranquila, Lourdes afirmou que age dentro da lei e classificou a denúncia como motivada por interesses políticos.

“Quem não deve, não teme. Sempre trabalhei corretamente e estou à disposição para qualquer apuração”, declarou a vereadora.

O que diz a lei municipal

A defesa explica que a denúncia se baseia nos artigos 36 e 37 da Lei Orgânica do Município. Esses dispositivos proíbem que vereadores ocupem cargos na administração municipal que sejam de livre nomeação e exoneração, conhecidos como cargos de confiança, juridicamente chamados de ad nutum.

Segundo a argumentação apresentada, para que um vereador perca o mandato, seria necessário que ele ocupasse um cargo municipal, de confiança, com possibilidade de exoneração a qualquer momento. A defesa sustenta que nenhum desses requisitos se aplica ao caso de Lourdes.

Fundação de Saúde

Um dos pontos centrais da defesa é a natureza da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal (FESP), responsável pela gestão do Hospital Regional. De acordo com os documentos apresentados, a FESP não pertence exclusivamente ao Município de Coxim. Trata-se de uma fundação que envolve vários municípios da região norte do Estado e também o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, tanto no financiamento quanto na gestão.

Por isso, a defesa sustenta que a fundação não pode ser considerada parte direta da administração municipal. Mesmo que fosse, o vínculo da vereadora com o hospital não se enquadraria na proibição prevista na Lei Orgânica.

Contratação antes do mandato

Lourdes ingressou no Hospital Regional por meio de processo seletivo público em 2021, iniciando suas atividades em 2022, muito antes de disputar e vencer a eleição para vereadora. A defesa destaca que a lei fala em “aceitar” cargo após a diplomação, o que não ocorreu neste caso, já que o vínculo é anterior ao mandato.

Além disso, o contrato segue as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), iguais às de qualquer outro profissional da área, sem privilégios, indicações políticas ou vantagens indevidas.

Não se trata de cargo de confiança

Outro ponto esclarecido na defesa é que a função exercida por Lourdes não é cargo de confiança. Diferentemente desses cargos, que não exigem processo seletivo e podem ser encerrados a qualquer momento, a vereadora ingressou por seleção pública, com regras definidas e até respaldo judicial por meio de mandado de segurança.

Assim, segundo a defesa, não há como classificar o vínculo como cargo ad nutum, afastando mais um requisito necessário para a cassação do mandato.

Constituição permite o acúmulo

A defesa também cita a Constituição Federal, que autoriza vereadores a manterem outro emprego público, desde que exista compatibilidade de horários. Essa regra também está prevista na própria Lei Orgânica de Coxim.

Documentos anexados ao processo comprovam que Lourdes nunca faltou às sessões da Câmara e cumpre integralmente sua carga horária no hospital. Não há registro de prejuízo nem ao Legislativo nem ao atendimento à população na área da saúde.

Denúncia sem provas, aponta defesa

Outro questionamento levantado é que a denúncia não apresenta provas de irregularidade. Segundo a defesa, não foi demonstrada incompatibilidade de horários nem qualquer benefício indevido. O pedido, inclusive, solicita diligências futuras para tentar apurar fatos que não foram comprovados inicialmente.

Para a vereadora, isso demonstra fragilidade da denúncia e ausência dos requisitos mínimos exigidos para abertura de um processo de cassação.

Alegação de perseguição política

Além dos aspectos legais, Lourdes afirma que o caso ganhou contornos políticos. A circulação de áudios e declarações atribuídas a agentes políticos locais, mencionando pressões e articulações para afastá-la de suas funções, reforçou a percepção de perseguição política nos bastidores.

Parecer jurídico da própria Câmara reforça defesa

Um ponto considerado decisivo pela defesa é a existência do Parecer Jurídico nº 008/2025, emitido pela Assessoria Jurídica da própria Câmara Municipal de Coxim, em 14 de fevereiro de 2025. O documento foi solicitado pela vereadora no momento da posse e analisou especificamente a possibilidade de acumulação do mandato com a função de assistente social.

No parecer, o assessor jurídico conclui de forma expressa que não existe impedimento legal ou constitucional para que Lourdes continue exercendo sua atividade profissional no Hospital Regional. O texto destaca que o vínculo da vereadora é celetista, foi obtido por processo seletivo anterior à eleição, possui carga horária de 30 horas semanais e apresenta compatibilidade total com as atividades parlamentares.

O parecer também esclarece que a vedação prevista no artigo 36 da Lei Orgânica se aplica apenas a cargos de livre nomeação e exoneração, o que não é o caso da função exercida pela vereadora. Além disso, o documento cita expressamente o artigo 38, inciso III, da Constituição Federal, bem como a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e a própria Lei Orgânica do Município, todas no sentido de autorizar a acumulação quando há compatibilidade de horários.

Outro ponto destacado no parecer é que a função exercida por Lourdes é técnica, sem natureza política ou de confiança, e que a legislação busca equilibrar o direito à representação popular com a continuidade e eficiência do serviço público, o que, segundo a análise jurídica, está plenamente atendido no caso concreto.

Próximos passos

Com a defesa protocolada e respaldada por parecer jurídico interno favorável, caberá agora à Comissão Processante avaliar os argumentos e documentos apresentados e decidir se a denúncia será arquivada ou se o processo seguirá para novas etapas. Enquanto isso, Lourdes segue exercendo normalmente suas funções como vereadora e assistente social, reiterando confiança na Justiça e afirmando que continuará trabalhando em favor da população de Coxim.