Parecer aprovado por Hugo Motta impede participação virtual de parlamentares no exterior sem missão oficial

A Mesa da Câmara dos Deputados consolidou nesta terça-feira (25) uma regra que ganhou destaque imediato após o episódio envolvendo o deputado Alexandre Ramagem. O parlamentar, que está no exterior e foi incluído na lista de procurados da Interpol por determinação do ministro Alexandre de Moraes, tentou participar das votações da Casa por meio do aplicativo Infoleg, alegando estar em licença médica.

A tentativa levou a Mesa Diretora a reafirmar, de forma categórica, que deputados que estejam fora do país e sem missão oficial autorizada não podem registrar presença nem votar de forma remota. A decisão busca impedir brechas no sistema de deliberação da Câmara e garantir que o mecanismo de votação virtual seja utilizado apenas dentro das regras previstas.

O entendimento foi formalizado em um parecer emitido em 25 de novembro de 2025, que teve acolhimento integral do presidente da Câmara, Hugo Motta. Com isso, a orientação se torna referência oficial para casos semelhantes, evitando novas disputas sobre a participação de parlamentares ausentes do território nacional.

A decisão ocorre em meio ao aumento da atenção sobre o caso Ramagem e reforça a posição da Câmara de que não haverá flexibilização das regras para parlamentares que se encontrem fora do país sem autorização formal.