Decisão também cancela pontos na CNH e penalidades aplicadas entre 2024 e 2025

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), devolva cerca de R$ 33 milhões referentes a multas de trânsito aplicadas de forma irregular no município. A decisão alcança autuações emitidas entre setembro de 2024 e setembro de 2025, período em que radares e lombadas eletrônicas seguiram funcionando sem contrato válido com o Consórcio Cidade Morena.

O contrato havia vencido em 5 de setembro de 2024, mas, mesmo sem renovação, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) manteve os equipamentos em operação, resultando em aproximadamente 320 mil autuações sem respaldo jurídico.

Além da restituição dos valores já pagos, a Justiça determinou o cancelamento de pontos aplicados nas carteiras de habilitação e a reversão de penalidades como suspensão e cassação de CNHs.

Dívida bilionária e gestão contestada

O impacto financeiro pode ser ainda maior para os cofres municipais. A própria prefeitura reconheceu ter efetuado pagamentos de mais de R$ 5 milhões ao consórcio sem contrato formal. Para o juiz Flávio Renato Almeida Reys, responsável pela decisão, a chamada “confissão de dívida” não autoriza a continuidade dos serviços, servindo apenas para obrigações passadas.

A ação foi movida pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad (PDT), que defendeu a devolução imediata, uma vez que os valores individuais das multas não ultrapassam 40 salários mínimos o que dispensa precatórios.

Em resposta, Adriane Lopes atacou o ex-aliado. Já a Agetran sustentou que Marquinhos seria “parte ilegítima” para propor a ação, alegando que medidas semelhantes teriam sido adotadas em sua gestão.

Apesar da decisão judicial, a prefeitura publicou recentemente no Diário Oficial uma lista com mais de 7 mil motoristas multados, incluindo as placas dos veículos, o que levantou suspeita de descumprimento da ordem.