Tribunal de Contas constatou falta de justificativa para emergência, excesso na quantidade adquirida e falhas no envio de documentos; secretárias foram multadas

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) identificou uma série de irregularidades no processo de dispensa de licitação realizado pela Prefeitura de Coxim para a aquisição de fogões e fornos industriais destinados às escolas municipais. A contratação direta, no valor de R$ 77.400,00, foi considerada ilegal devido à falta de justificativa emergencial adequada e falhas de planejamento por parte da gestão.

O processo, conduzido sob relatoria do conselheiro Márcio Campos Monteiro, analisou a contratação feita pela então secretária municipal de Educação, Márcia Gonzalez da Silva, e pela secretária de Gestão, Veronildes Batista dos Santos. Ambas foram responsabilizadas por problemas na prestação de contas e terão que pagar multa no valor de 30 UFERMS cada o equivalente a aproximadamente R$ 1.680,00 por pessoa, considerando que, em 2025, cada UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) está fixada em R$ 56,00.

De acordo com o relatório, a Prefeitura alegou que a compra era emergencial para garantir a continuidade da merenda escolar. No entanto, o TCE-MS entendeu que a justificativa não se sustentava, uma vez que os problemas nos equipamentos eram de conhecimento prévio, o que caracteriza falha no planejamento e na gestão pública.

“O cenário apresentado não configurava situação emergencial, já que não houve nenhum evento imprevisível que justificasse a dispensa de licitação, conforme prevê o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993”, destacou o relator.

Outro ponto crítico apontado pelo Tribunal foi a extrapolação do escopo da compra. O processo inicial previa a substituição de três fogões defeituosos, mas acabou resultando na aquisição de dez fogões e dez fornos, quantidade muito superior à necessidade apresentada. O valor contratado também ultrapassou os limites legais para contratações emergenciais, ferindo os princípios da legalidade e da economicidade.

Além disso, o Tribunal constatou que os documentos obrigatórios foram enviados de forma intempestiva, o que prejudicou a fiscalização do processo.

Apesar das irregularidades na contratação e na formalização do processo, o TCE-MS considerou que a execução financeira foi regular, ou seja, o pagamento foi realizado corretamente.

A decisão gera alerta para que os gestores públicos adotem melhores práticas de planejamento e de cumprimento da legislação nas futuras contratações, evitando sanções e prejuízos aos cofres públicos.