Descaso com as emendas impositivas prejudica áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, afetando diretamente a qualidade de vida da população

As emendas impositivas, previstas na legislação, garantem aos vereadores o direito de indicar a destinação de parte do orçamento municipal, visando atender diretamente às necessidades da população. Por lei, 50% desses recursos devem obrigatoriamente ser aplicados na área da saúde. O restante pode ser destinado a setores como educação, infraestrutura, assistência social, esporte e cultura.

Contudo, em Coxim, esse instrumento legal tem sido desrespeitado pela administração municipal. De acordo com levantamento da Câmara Municipal, a Prefeitura deixou de repassar diversas parcelas das emendas impositivas nos últimos quatro anos, acumulando uma dívida que já ultrapassa os R$ 7 milhões.

O impacto é direto na vida da população. O não pagamento das emendas representa menos investimentos em áreas essenciais, como o reforço na estrutura das unidades de saúde, melhorias em escolas, manutenção de vias urbanas e rurais e apoio a programas sociais. A ausência desses recursos agrava ainda mais os desafios enfrentados por famílias em situação de vulnerabilidade.

“Enquanto a população enfrenta dificuldades no acesso a serviços básicos, os recursos que poderiam estar ajudando estão sendo retidos pela própria administração municipal. É inadmissível que direitos garantidos por lei sejam ignorados, penalizando quem mais precisa”, declarou um dos vereadores que vem cobrando a regularização dos pagamentos.

A Câmara Municipal deve intensificar a fiscalização e a cobrança junto ao Executivo para que a dívida seja quitada e os recursos efetivamente cheguem onde são mais necessários. A expectativa é de que o tema volte a ser debatido com prioridade nas próximas sessões legislativas.