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Congresso instala comissão para analisar Desenrola Brasil 3.0, que prevê renegociação de dívidas
Congresso instala comissão para analisar Desenrola Brasil 3.0, que prevê renegociação de dívidas

Medida provisória autoriza até R$ 15 bilhões para aquisição de carteiras de crédito inadimplidas e prevê descontos e parcelamentos; proposta será analisada por deputados e senadores

O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (17) a reunião de instalação da Comissão Mista responsável por analisar a Medida Provisória nº 1.393/2026, que institui o Desenrola Brasil 3.0. A iniciativa do Governo Federal prevê uma nova modalidade de renegociação de dívidas de pessoas físicas e autoriza a União a destinar até R$ 15 bilhões para a aquisição de carteiras de crédito inadimplidas.

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A instalação da comissão marca o início da análise parlamentar da medida. O colegiado será responsável por discutir o texto apresentado pelo Poder Executivo, avaliar as emendas propostas por deputados e senadores e elaborar um parecer antes da votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Como funcionará o Desenrola Brasil 3.0

Pelo texto original da medida provisória, o programa permitirá que a União adquira carteiras de dívidas de pessoas físicas mantidas por instituições financeiras e outras empresas credoras.

A proposta contempla débitos bancários e também dívidas comerciais ou relacionadas à prestação de serviços. Entre os exemplos previstos estão compromissos com instituições financeiras, empresas de serviços públicos, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em geral.

Para integrar as carteiras elegíveis, a medida estabelece, como regra geral, que as dívidas tenham valor original inferior a R$ 10 mil e estejam em atraso há mais de 720 dias e menos de 1.645 dias, considerando a data de referência de 25 de setembro de 2026.

O texto também determina deságio mínimo de 90% sobre o valor das carteiras de crédito oferecidas pelos credores à União. Esse percentual, entretanto, não representa um desconto automático de 90% para o consumidor.

Depois da aquisição, as dívidas poderão ser renegociadas com possibilidade de quitação à vista ou parcelamento, observadas as condições estabelecidas pelo Governo Federal e pelo Conselho Monetário Nacional.

Programa prevê limite de R$ 15 bilhões

A medida provisória autoriza a União a utilizar até R$ 15 bilhões na aquisição das carteiras de crédito inadimplidas. Os recursos dependerão da disponibilidade orçamentária e financeira e serão destinados à operacionalização do programa.

A proposta também prevê a participação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal na execução dos procedimentos, incluindo a administração das carteiras adquiridas e a operacionalização dos parcelamentos.

Medida também trata de crédito responsável

Além da renegociação de dívidas, a MP 1.393/2026 estabelece medidas para incentivar a concessão responsável de crédito, ampliar a transparência dos produtos financeiros e fortalecer a capacidade de decisão dos consumidores.

Outro ponto incluído no texto é a ampliação para 120 dias do prazo para oferta e celebração de acordos no programa Desenrola Adimplentes, voltado a pessoas que possuem empréstimos e buscam reorganizar suas condições financeiras.

A medida também prevê alterações no Código de Defesa do Consumidor relacionadas às penalidades aplicáveis a aumentos sem justa causa nos preços de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo.

Proposta ainda será analisada pelo Congresso

A Medida Provisória entrou em vigor com sua publicação, em 25 de setembro de 2026, mas precisa passar pela análise do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.

Até o momento, foram apresentadas 38 emendas parlamentares ao texto original. Entre os parlamentares de Mato Grosso do Sul que apresentaram sugestões estão o deputado federal Geraldo Resende (União Brasil) e a deputada federal Camila Jara (PT).

O prazo de deliberação da medida provisória foi prorrogado por mais 60 dias e se estende até 4 de março de 2027.

A instalação da comissão nesta terça-feira será, portanto, uma etapa importante para a definição dos próximos passos do programa. As condições definitivas de participação, os procedimentos de renegociação e a operacionalização dependem da regulamentação do Ministério da Fazenda e da tramitação legislativa.

Enquanto isso, consumidores devem acompanhar os comunicados oficiais do Governo Federal e evitar compartilhar dados pessoais ou realizar pagamentos a intermediários que prometam acesso antecipado a descontos do programa.

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