Novas regras aprovadas na Assembleia exigem transparência e rastreabilidade dos recursos; 75% das emendas individuais deverão ser destinados à saúde

Cada um dos 24 deputados estaduais de Mato Grosso do Sul poderá indicar R$ 4 milhões em emendas parlamentares ao longo de 2027. Juntos, os recursos somam R$ 96 milhões previstos no orçamento estadual. A aplicação desse dinheiro deverá seguir regras de destinação e transparência, conforme a legislação estadual.

Nesta quinta-feira (12), os deputados aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 155/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, que estabelece novos mecanismos de identificação, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A proposta recebeu 18 votos favoráveis e nenhum contrário, entre os 22 deputados presentes.

Pelas regras já estabelecidas para o orçamento de 2027, 75% das emendas individuais devem ser destinados à saúde. Isso significa que cada parlamentar terá R$ 3 milhões vinculados à área. Metade desse percentual deverá ser obrigatoriamente direcionada aos fundos municipais de saúde, o equivalente a R$ 1,5 milhão por deputado.

Os 25% restantes, correspondentes a R$ 1 milhão por parlamentar, poderão contemplar outras áreas, conforme as regras orçamentárias.

Transparência e fiscalização

O Projeto de Lei 155/2026 adequa a legislação de Mato Grosso do Sul às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 854, que estabelece exigências de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

Entre as medidas previstas estão a adoção de códigos contábeis padronizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a divulgação de informações sobre a origem, a destinação e a execução dos recursos públicos.

A proposta também estabelece procedimentos para situações em que um parlamentar perde o mandato ou é substituído. As regras diferenciam as emendas que já foram empenhadas daquelas que ainda não tiveram a execução formalmente iniciada.

Durante a discussão, a deputada estadual Gleice Jane (PT) destacou a importância da identificação da destinação dos recursos e relacionou a medida ao combate às chamadas emendas secretas.

“Eu acho ela uma emenda importante, porque agora a gente vai saber a destinação de todas as emendas, e essa é uma orientação do ministro Flávio Dino. Então, também é um projeto importante para atender a uma orientação do Flávio Dino e acabar com as emendas secretas que a gente discutiu tanto aqui”, afirmou.

Próximas etapas

A proposta altera a Lei Estadual nº 6.612, de julho de 2026, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução do orçamento estadual de 2027.

O orçamento de Mato Grosso do Sul está estimado em R$ 27,99 bilhões, dos quais R$ 96 milhões estão reservados às emendas parlamentares individuais.

Após a aprovação em primeira discussão, o projeto ainda precisa passar por segunda votação em plenário antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).