Proposta do governo federal foi aprovada em dois turnos, prevê maior integração das forças de segurança e medidas contra organizações criminosas; Nelsinho Trad, Soraya Thronicke e Tereza Cristina apoiaram o texto.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar a integração entre as forças de segurança do país.

A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Com a aprovação nas duas etapas, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Os três senadores de Mato Grosso do Sul — Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (PSB) e Tereza Cristina (PP) — votaram favoravelmente à PEC nos dois turnos, apoiando a proposta que busca ampliar a capacidade de atuação do Estado no enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Governo Lula amplia coordenação nacional na segurança

De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece novas bases constitucionais para a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na segurança pública.

Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de fortalecer a cooperação entre as instituições, ampliar o compartilhamento de informações e integrar ações de prevenção e combate à criminalidade.

A proposta também amplia as competências da União na coordenação de políticas nacionais de segurança, preservando as atribuições dos estados e municípios.

Para o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a aprovação representa um avanço na integração das forças policiais e no enfrentamento às organizações criminosas.

“Estamos dando o passo que faltava para consolidar o Sistema Único de Segurança Pública”, afirmou o parlamentar, ao destacar o papel da União na coordenação, inteligência e integração das forças de segurança.

Medidas mais rigorosas contra facções e milícias

A PEC estabelece instrumentos mais rigorosos contra integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, com previsão de tratamento penal mais severo para lideranças e pessoas envolvidas em estruturas de alta periculosidade.

O texto prevê restrições a benefícios penais e mudanças relacionadas ao cumprimento de penas, além de medidas voltadas à proteção de denunciantes e familiares.

Outro eixo é o enfrentamento financeiro das organizações criminosas. A proposta prevê mecanismos para a perda de bens vinculados a atividades criminosas e destinação de recursos confiscados aos fundos de segurança pública, conforme as regras constitucionais e legais.

A PEC também amplia a atuação da Polícia Federal em investigações de organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.

Recursos protegidos e integração das forças

A proposta constitucionaliza instrumentos de financiamento da segurança pública, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com regras para garantir recursos destinados ao setor.

O texto também fortalece as polícias penais, estabelece diretrizes para a integração de sistemas de informação e prevê mecanismos de cooperação entre as diferentes forças de segurança.

Além disso, a PEC contempla medidas de proteção às vítimas, ampliação do acesso à Justiça e fortalecimento de estruturas de controle, como corregedorias e ouvidorias.

Maioridade penal ficou fora da PEC

Durante a votação, os senadores decidiram que as propostas de redução da maioridade penal serão discutidas separadamente, sem inclusão no texto principal da PEC da Segurança Pública.

O requerimento para separar as emendas foi aprovado por 38 votos a 36. Nelsinho Trad e Soraya Thronicke votaram a favor da tramitação separada, enquanto Tereza Cristina votou contra.

A divergência ocorreu nesse encaminhamento legislativo. Na votação da PEC da Segurança Pública, os três senadores sul-mato-grossenses apoiaram o texto nos dois turnos.

A decisão permitiu que a proposta do governo Lula fosse aprovada sem alterações que exigissem o retorno à Câmara dos Deputados, seguindo agora para promulgação.

Próximo passo

Com a promulgação, as mudanças constitucionais passarão a integrar o ordenamento jurídico. Parte das medidas dependerá de regulamentação e de legislação posterior para sua aplicação.

A aprovação representa uma das principais iniciativas do governo federal na área da segurança pública, com foco na integração nacional, no fortalecimento das instituições e no enfrentamento às estruturas de comando e financiamento do crime organizado.

Fonte: Senado Federal e Governo Federal.