Investimento realizado pelo SGO-PREV antes da liquidação do banco passou a ser alvo de apurações; Justiça determinou medida para resguardar cerca de R$ 3,46 milhões ligados à aplicação

O caso dos recursos previdenciários de São Gabriel do Oeste aplicados no Banco Master continua produzindo desdobramentos e permanece sob acompanhamento de diferentes instâncias de controle. O SGO-PREV, instituto responsável pela previdência dos servidores municipais, aplicou R$ 3 milhões em Letras Financeiras emitidas pelo banco em julho de 2024. Atualmente, o próprio instituto mantém em seu portal uma área específica com pareceres técnicos relacionados ao Banco Master.

A aplicação ganhou maior repercussão após a liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central. A partir daí, os recursos previdenciários investidos pela instituição municipal passaram a ser objeto de medidas para preservar o patrimônio dos servidores e de apurações sobre as circunstâncias que envolveram a operação.

Justiça determinou proteção aos recursos

Em junho de 2026, a Justiça concedeu liminar em ação relacionada aos recursos do SGO-PREV no Banco Master. A decisão buscou resguardar aproximadamente R$ 3,46 milhões pertencentes ao instituto durante o processo de liquidação extrajudicial da instituição financeira.

O valor é superior aos R$ 3 milhões originalmente aplicados porque a posição financeira do investimento sofreu atualização ao longo do período. Em agosto de 2025, por exemplo, documentos divulgados pelo SGO-PREV indicavam uma posição de aproximadamente R$ 3,41 milhões em Letra Financeira do Banco Master, com prazo de dez anos e taxa de 7,15%.

A existência da medida judicial, porém, não significa que o município tenha sofrido uma perda definitiva de R$ 3,46 milhões. O processo envolve a recuperação e preservação dos ativos diante da liquidação da instituição financeira.

Prefeitura abriu apuração sobre escolha do investimento

Em janeiro de 2026, a Prefeitura de São Gabriel do Oeste instituiu uma comissão para apurar o processo de escolha da instituição financeira para o investimento previdenciário de R$ 3 milhões.

Na ocasião, o Executivo municipal afirmou que o SGO-PREV possui autonomia para realizar investimentos e que a Administração Direta não participou da decisão. A comissão foi criada justamente para analisar os procedimentos adotados na escolha do investimento e a atuação das assessorias técnicas envolvidas.

A informação é relevante porque estabelece uma distinção importante: o dinheiro foi aplicado pelo regime próprio de previdência, e não diretamente pela Prefeitura em uma conta da administração municipal. Ao mesmo tempo, a própria criação da comissão demonstra que o procedimento de investimento passou a ser objeto de análise dentro do município.

TCE-MS também apura investimentos

O caso não ficou restrito à apuração municipal. Em janeiro de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul determinou auditoria para examinar investimentos realizados por regimes próprios de previdência de municípios sul-mato-grossenses no Banco Master.

São Gabriel do Oeste está entre os municípios incluídos na fiscalização, ao lado de Fátima do Sul, Jateí, Angélica e Campo Grande. Segundo a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, estão entre os pontos a serem analisados as avaliações de risco, a atuação das consultorias, as autorizações administrativas, o cumprimento das normas previdenciárias e o eventual impacto financeiro e atuarial para os regimes.

A auditoria, contudo, não equivale à conclusão de que São Gabriel tenha cometido irregularidade. Trata-se de uma apuração destinada justamente a verificar como as decisões foram tomadas e se os procedimentos adotados estavam de acordo com as normas aplicáveis.

São Gabriel está entre outros municípios de MS

O caso também alcançou outros regimes próprios de previdência do Estado. Levantamento baseado em dados do Ministério da Previdência identificou aplicações de:

Fátima do Sul: R$ 7 milhões;
São Gabriel do Oeste: R$ 3 milhões;
Jateí: R$ 2,5 milhões;
Angélica: R$ 2 milhões;
Campo Grande: R$ 1,2 milhão.

Somados, os cinco municípios aparecem com aproximadamente R$ 15,7 milhões em aplicações no Banco Master. O levantamento também mostra que São Gabriel possui uma das maiores exposições entre os municípios sul-mato-grossenses analisados.

Outros municípios de Mato Grosso do Sul também foram citados em levantamentos posteriores por possuírem recursos aplicados em fundos relacionados ao grupo financeiro.

Em Fátima do Sul e Angélica, o caso teve ainda desdobramentos envolvendo investigações da Polícia Federal. Essas apurações, entretanto, são específicas daqueles municípios e não devem ser confundidas com a situação de São Gabriel do Oeste.

Dinheiro da previdência exige transparência

O ponto central para São Gabriel do Oeste é que os recursos administrados pelo SGO-PREV têm finalidade previdenciária e estão vinculados ao pagamento futuro de benefícios dos servidores municipais.

Por isso, além de saber que os R$ 3 milhões foram aplicados, é de interesse dos servidores e da população saber qual é a situação atual desses recursos, quais medidas estão sendo tomadas para recuperá-los e quais foram os critérios utilizados para a realização do investimento.

O próprio SGO-PREV mantém atualmente sua carteira de investimentos publicada e informa que os dados do CadPrev foram atualizados em 16 de setembro de 2026. O portal também disponibiliza pareceres técnicos específicos sobre o Banco Master, incluindo documentos produzidos antes e depois da crise que levou à liquidação da instituição.

A questão, portanto, permanece atual: quanto dos recursos investidos no Banco Master está efetivamente protegido, qual é a situação dos ativos hoje e quais serão os impactos finais para o patrimônio previdenciário dos servidores de São Gabriel do Oeste?

Até que as apurações sejam concluídas, não é possível afirmar que houve irregularidade ou prejuízo definitivo causado por agentes públicos. O que está documentado é a existência do investimento, a abertura de apuração municipal, a auditoria determinada pelo TCE-MS e a adoção de medida judicial para proteger os recursos vinculados ao SGO-PREV.