Projeto determina interrupção dos descontos em folha enquanto contratos, valores e legitimidade das operações não forem devidamente comprovados aos servidores

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (17), projeto de lei que prevê a suspensão dos descontos em folha de pagamento de servidores municipais relacionados ao CredCesta, ao Banco Master e a instituições ou empresas vinculadas às operações.

A proposta foi apresentada pelos vereadores Jean Ferreira (PT) e Luiza Ribeiro (PT) e estabelece a suspensão do processamento dos descontos enquanto não forem esclarecidas as condições dos contratos e comprovada a regularidade das operações.

A medida abrange diferentes modalidades de crédito consignado, incluindo cartões de crédito consignado, cartão benefício, Reserva de Margem Consignável (RMC), Reserva de Cartão Consignado (RCC) e empréstimos consignados.

Documentação deverá ser apresentada ao servidor

De acordo com o projeto aprovado, para que os descontos possam ser mantidos, deverão ser apresentados ao servidor documentos como o contrato integral, o saldo devedor atualizado e a memória de cálculo da dívida.

Também deverá ser comprovada a legitimidade da instituição responsável pela operação e a regularidade da consignação perante a Prefeitura de Campo Grande.

A proposta prevê ainda que, caso sejam identificadas irregularidades, ausência de documentação ou falta de autorização para o desconto, a administração municipal poderá cancelar a consignação e adotar as medidas cabíveis.

A iniciativa ocorre em meio às dúvidas e reclamações relacionadas a operações de crédito consignado vinculadas ao Banco Master e ao CredCesta. A proposta busca assegurar que o servidor tenha acesso às informações necessárias antes da continuidade dos descontos diretamente sobre sua remuneração.

Próximos passos

A aprovação pela Câmara não significa o cancelamento automático das dívidas ou dos contratos. A proposta ainda precisa cumprir as etapas seguintes para entrar em vigor.

Caso a medida seja sancionada, a Prefeitura deverá observar as regras estabelecidas pela nova legislação para o processamento dos descontos relacionados às operações abrangidas pelo texto.

Para os servidores, o principal efeito previsto é a exigência de maior transparência sobre a origem da cobrança, os valores envolvidos e a documentação que fundamenta cada consignação.