Deputados justificam ação afirmando que faltou transparência na definição do reajuste

O valor cobrado pela energia elétrica no estado é objeto de uma representação no TCU (Tribunal de Contas da União). A ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) entrou com um pedido, de medida cautelar, para que o órgão determina a suspensão do reajuste aprovado recentemente pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Há pouco mais de 30 dias, chegou ao fim a bandeira tarifária da escassez hídrica, que cobrava uma taxa extra de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh). A expectativa era que a conta de luz fosse reduzir, porém, a concessionária Energisa aplicou um reajuste médio de 22,55% autorizado pela Aneel, e as tarifas residenciais terão redução de 0,04% no estado. Ou seja, o consumidor final não sente quase nada no bolso.

“A Aneel não atendeu aos requisitos constitucionais de transparência na autorização do maior reajuste de todos os tempos, que está onerando o já combalido orçamento familiar de cerca de 1,56 milhão de unidades consumidoras no estado, além de impactar diretamente na economia da região, desestimulando a entrada de novas indústrias e prejudicando as existentes”, diz trecho da ação da ALMT.

O pedido de medida cautelar é assinado pela Procuradoria-Geral da Casa, e foi proposto pelo relator da CPI da Energisa, Carlos Avallone (PSDB), e demais membros da Mesa Diretora. O grupo afirma que houve “violação das obrigações básicas de respeito aos direitos dos usuários e às concessões do serviço público (transparência, acesso à informações, informações claras, precisas e adequadas, modicidade da tarifa, economicidade, razoabilidade etc)”.

A representação pede ainda a “realização de auditoria no contrato de concessão para esclarecer a composição tarifária e a regularidade dos critérios metodológicos aplicados no Termo de Reajuste Anual autorizado pela Aneel em 12 de abril”.

O que dizem a Energisa e a Aneel

O reajuste anual da tarifa de energia elétrica é definido pela agência reguladora, com base no contrato com a concessionária. A Energisa afirma que a concessionária responde por 5,24% do aumento e que os demais 17,31% são causados por outros fatores, como aumento dos encargos setoriais e custos.

A Aneel reforça os argumentos da Energisa, e fundamenta o reajuste alegando a necessidade de corrigir distorções decorrentes da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último processo tarifário, bem como relativo ao aumento dos encargos setoriais e os custos de distribuição.

“Do total de 22,5%, 5,24% caberiam à Energisa Mato Grosso, para fazer frente aos investimentos e custos operacionais. Mas o restante, 17,31%, estaria relacionado com o aumento dos encargos setoriais e custos com a crise hídrica, especialmente em razão do acionamento de termoelétricas”.

Fonte: Primeira Página