Sancionada em 2025, a Lei nº 7.375, de autoria do vereador Professor Juari, determina a não divulgação da lotação ou do setor de trabalho de servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo.

Durante o Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher, a lei fortalece a proteção de servidoras públicas que vivem sob ameaça. “A medida busca preservar a segurança dessas mulheres, evitando que informações sobre seus locais de trabalho possam facilitar a localização por parte de agressores e, consequentemente, colocá-las em situação de maior vulnerabilidade”, ressalta o parlamentar.

Segundo o vereador, a transparência na administração pública deve caminhar ao lado da proteção à vida e à dignidade das pessoas. "A transparência é um princípio fundamental da administração pública, mas ela não pode se sobrepor ao direito à vida e à segurança. Essa lei garante que mulheres sob medidas protetivas tenham mais uma camada de proteção para reconstruírem suas vidas com dignidade e tranquilidade", destaca.

ESTATÍSTICAS - De acordo com dados da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, em 2026 mais de 11 mil mulheres estão com medidas protetivas de urgência.

O Brasil registra números alarmantes, com crescentes casos de feminicídios, agressões e outras formas de violência de gênero. Em Mato Grosso do Sul, somente em 2026 já foram registrados 21 casos de feminicídio, o que coloca o estado na 4ª posição nacional.

SERVIÇO - A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra as mulheres. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Vereador