Ação que apura condutas, eutanásia de animais e controle de insumos anestésicos no Centro de Controle de Zoonoses atinge nova etapa

O processo que apura as denúncias de irregularidades e descumprimento de protocolos no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Campo Grande ganhou um novo desdobramento formal com a publicação efetuada na edição do Diário Oficial de hoje. A medida oficializa o avanço dos procedimentos originados pelas representações apresentadas pelo ativista e protetor independente Aaron Salles Torres.

A nova publicação marca uma etapa decisiva na tramitação que analisa as práticas de manejo, recepção e eutanásia de animais no órgão municipal, além do cumprimento de diretrizes federais e de termos de ajustamento.

O Histórico: Do Caso Kika à Mobilização Institucional

A investigação teve início a partir dos acontecimentos registrados em torno da cadela "Kika", entregue ao CCZ por seu tutor sob suspeita de leishmaniose visceral. Na ocasião, Aaron Torres buscou intervir para viabilizar o resgate do animal, apresentando proposta de adoção responsável com isolamento e tratamento custeados por terceiros.

Apesar das tentativas de transferência do animal que contaram com o acionamento do gabinete do vereador Jean Ferreira (PT) e da Delegacia Especializada de Crimes Ambientais (DECAT) a cadela foi eutanasiada em menos de 24 horas, antes da conclusão de laudos laboratoriais definitivos. O episódio gerou forte mobilização popular, culminando em abaixo-assinado com milhares de adesões e cobrança de informações por parte de parlamentares da Câmara Municipal.

Pontos em Apuração e Desdobramentos Fiscais

Com o avanço do processo registrado na edição de hoje do Diário Oficial, as frentes de apuração junto aos órgãos de controle concentram-se em:

Auditoria de Estoque de Anestésicos: Cruzamento das notas fiscais de aquisição de insumos sedativos com a quantidade de procedimentos realizados, com o objetivo de checar o cumprimento rigoroso da analgesia prévia.

Jurisprudência do TRF-3: Exigência do cumprimento da tese fixada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determina o diagnóstico duplo e a avaliação presencial individualizada por médico-veterinário público antes de qualquer eutanásia.

Fluxo no Ministério Público: Acompanhamento do recurso interposto por Aaron Torres junto ao Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPMS), questionando o arquivamento inicial na 60ª Promotoria de Justiça.

Pontos em Apuração e Desdobramentos Fiscais

Com o avanço do processo registrado na edição de hoje do Diário Oficial, as frentes de apuração junto aos órgãos de controle concentram-se em:

Auditoria de Estoque de Anestésicos: Cruzamento das notas fiscais de aquisição de insumos sedativos com a quantidade de procedimentos realizados, com o objetivo de checar o cumprimento rigoroso da analgesia prévia.

Jurisprudência do TRF-3: Exigência do cumprimento da tese fixada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determina o diagnóstico duplo e a avaliação presencial individualizada por médico-veterinário público antes de qualquer eutanásia.

Fluxo no Ministério Público: Acompanhamento do recurso interposto por Aaron Torres junto ao Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPMS), questionando o arquivamento inicial na 60ª Promotoria de Justiça.

Próximos Passos do Processo

Com a oficialização do ato no Diário Oficial, o procedimento entra em fase executiva de apuração técnica. A partir de agora, os desdobramentos previstos no rito processual incluem:

Notificação Formal da Gestão Municipal: Abertura do prazo legal para que a Prefeitura de Campo Grande e a direção do CCZ apresentem esclarecimentos prévios e a documentação requerida.

Envio do Relatório de Estoque e Prontuários: Fornecimento, por parte do órgão, das cópias de prontuários clínicos, laudos de testagem e notas fiscais de compra de anestésicos e sedativos referentes ao período apurado.

Análise do Conselho Superior do MPMS: Início da apreciação do recurso protocolado por Aaron Torres perante o colegiado de procuradores, que decidirá pela reabertura integral do inquérito ou por novas diligências instrutórias.

Manifestação da Comissão de Meio Ambiente: Agendamento de diligências e convocação de audiências técnicas no âmbito da Câmara Municipal para oitivas de gestores e representantes da sociedade civil.

Posicionamentos

A Prefeitura de Campo Grande reitera que os procedimentos executados pelo CCZ seguem as normas sanitárias vigentes para o controle de zoonoses. Já as entidades e protetores independentes solicitam maior transparência na divulgação dos dados operacionais e o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal por meio da Superintendência do Bem-Estar Animal (Subea).