Texto prevê ampliação da receita anual e autoriza a contratação de até dois empregados para microempreendedores

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo federal deve encaminhar, até esta quarta-feira (24/6), o projeto que estabelece o novo limite de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

A proposta será integrada aos trabalhos de uma comissão especial da Câmara já dedicada ao tema, buscando agilizar a tramitação da matéria que corre em regime de urgência. E prevê elevar o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para até R$ 130 mil ou R$ 140 mil.

A medida é fruto de articulações entre o Legislativo e o Executivo. O governo federal e a Câmara dos Deputados articulam o envio e a fusão de textos para formalizar essa mudança, que deve ocorrer de forma escalonada até 2028.

Motta reuniu-se recentemente com representantes do Ministério do Planejamento e da Secretaria de Relações Institucionais para alinhar um texto que atenda às demandas dos pequenos empreendedores, sem comprometer o equilíbrio fiscal do País.

Atualmente, a categoria de MEI é destinada a trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano, não possuem sócios e exercem atividades permitidas pela legislação. O colegiado da Câmara analisa agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, originário do Senado, que visa elevar esse teto de receita bruta.