Parlamentar apresentou, durante a sessão desta terça-feira (16), propostas de auxílio-aluguel e proteção escolar para mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos, com base na Lei Federal nº 14.674/2023

Uma lei federal sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2023, passou a nortear novas propostas debatidas na Câmara Municipal de Coxim nesta terça-feira (16). Durante a sessão legislativa, a vereadora Adriana Nabhan apresentou duas indicações voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e de seus filhos, tendo como fundamento a Lei Federal nº 14.674/2023.

A legislação alterou a Lei Maria da Penha e passou a reconhecer o auxílio-aluguel como um importante instrumento de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, oferecendo suporte para que possam deixar ambientes marcados pela violência sem comprometer a segurança e a estabilidade de suas famílias.

Na tribuna, Adriana Nabhan defendeu a criação de um Programa Municipal de Auxílio Aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica em Coxim. Segundo a parlamentar, a proposta busca oferecer uma alternativa às mulheres que, muitas vezes, permanecem em situações de agressão por não terem condições financeiras de garantir moradia para si e para seus filhos.

“Porque nenhuma mulher deveria ser obrigada a escolher entre continuar sofrendo agressões ou não ter um teto para abrigar os seus filhos. O aluguel social representa muito mais do que um benefício financeiro, representa segurança, autonomia e a oportunidade de reconstruir uma vida longe do medo”, afirmou durante a sessão.

Além disso, a vereadora também apresentou uma segunda indicação que prevê prioridade na matrícula e na transferência escolar dos filhos dessas mulheres, bem como o sigilo das informações escolares, buscando impedir tentativas de localização por parte dos agressores.

Os respectivos pré-projetos de lei foram encaminhados ao Poder Executivo Municipal para análise da Procuradoria Jurídica e eventual retorno à Câmara para apreciação e votação dos vereadores.

A discussão evidencia como políticas públicas incorporadas à legislação federal podem servir de base para ações concretas nos municípios, permitindo que ferramentas de proteção social sejam adaptadas às necessidades locais.

A Lei Federal nº 14.674/2023 foi sancionada em novembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ampliou os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha, possibilitando a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Durante a sessão, Adriana Nabhan também destacou a implantação da Sala Lilás em Coxim, espaço destinado ao acolhimento especializado de mulheres vítimas de violência. A parlamentar informou que, juntamente com a vereadora Lourdes, destinou recursos por meio de emendas impositivas para auxiliar na estruturação do ambiente junto à Polícia Civil.

O episódio também demonstra a importância da cooperação entre os diferentes entes públicos, uma vez que políticas públicas desenvolvidas em âmbito nacional podem se transformar em iniciativas locais, fortalecendo a rede de proteção às mulheres e ampliando o acesso a direitos e mecanismos de segurança.