O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 15.432/2026, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo no país. A proposta busca modernizar o sistema de transporte urbano brasileiro, ampliar as formas de financiamento e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Um dos principais avanços da nova legislação é a redução da dependência exclusiva da tarifa paga pelos passageiros para custear o transporte público. A partir de agora, estados e municípios poderão utilizar novas fontes de recursos para subsidiar as tarifas e discutir a ampliação de modelos de tarifa zero.

Entre as alternativas previstas estão a utilização de receitas provenientes de publicidade, exploração comercial de espaços públicos e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).

A nova legislação também estabelece parâmetros mínimos de qualidade para os serviços prestados, incluindo critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos usuários.

Outro ponto importante é a possibilidade de vincular a remuneração das empresas operadoras ao desempenho e à qualidade do serviço oferecido à população, criando mecanismos para incentivar melhorias no atendimento aos passageiros.

O Marco Legal ainda fortalece a integração física e tarifária entre os sistemas de transporte, amplia a transparência na gestão pública, incentiva a transição para fontes de energia renováveis e cria mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento dos serviços.

Vetos presidenciais

Apesar da sanção, o presidente Lula vetou alguns trechos aprovados pelo Congresso Nacional. Segundo o governo federal, a decisão teve como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos negativos sobre gratuidades já existentes.

Foram retiradas propostas que obrigariam estados e municípios a custear integralmente descontos e gratuidades tarifárias, além de dispositivos que poderiam gerar novas despesas obrigatórias sem a previsão de recursos.

Também foram vetados trechos relacionados à obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, bem como a criação automática de subsídios federais para tarifas do transporte local.

De acordo com a Presidência da República, os vetos buscam preservar a autonomia dos estados e municípios, evitar riscos fiscais e garantir maior flexibilidade orçamentária para atender às diferentes necessidades regionais.

Com a nova legislação, o debate sobre a ampliação da tarifa zero e a modernização do transporte público ganha força em todo o país, abrindo espaço para que municípios e estados desenvolvam novos modelos de mobilidade urbana nos próximos anos.