A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (2), um projeto que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade dos servidores públicos municipais.

A medida altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e atualiza a legislação local em conformidade com normas federais voltadas à proteção da primeira infância e ao fortalecimento dos vínculos familiares.

Com a nova regra, os servidores terão direito a 20 dias de afastamento remunerado em casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O benefício também será aplicado em situações de parto antecipado e nos casos de falecimento da mãe.

A proposta aprovada pelo Legislativo é de autoria do vereador Abílio Vaneli (PT) e busca adequar a legislação municipal aos avanços promovidos pelo Marco Legal da Primeira Infância e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A ampliação da licença-paternidade tem como objetivo possibilitar maior participação dos pais nos primeiros dias de vida da criança, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos familiares e oferecendo suporte durante o período inicial de adaptação da família.

Após a aprovação dos vereadores, o projeto segue para sanção do Poder Executivo. Caso seja sancionado, a nova regra entrará em vigor a partir de sua publicação oficial.