Prefeito Edilson Magro sanciona leis que concedem aumento retroativo e estabelecem janeiro como data-base permanente da categoria a partir de 2027

A Prefeitura de Coxim oficializou duas mudanças que impactam diretamente os servidores administrativos do município. As medidas foram sancionadas pelo prefeito Edilson Magro por meio das Leis Complementares nº 230 e nº 231 de 2026, que tratam do reajuste salarial da categoria e da criação de uma data-base permanente para futuras revisões salariais.

A primeira legislação concede reajuste de 4,26% aos servidores administrativos da Prefeitura Municipal. Segundo o texto da lei, o percentual será aplicado de forma retroativa a 1º de maio de 2026.

Além do aumento deste ano, a administração municipal também definiu uma regra permanente para a revisão salarial da categoria. A partir de janeiro de 2027, os servidores administrativos passarão a ter uma data-base fixa para negociação e aplicação da revisão geral anual.

De acordo com a Lei Complementar nº 231/2026, a revisão realizada no início de cada ano terá como referência a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período anterior, utilizando os índices oficiais previstos na legislação. O texto também estabelece que a medida não impede a concessão de ganhos reais ou reajustes superiores à inflação, caso haja disponibilidade financeira e decisão da administração municipal.

Na prática, a criação da data-base garante maior previsibilidade para os servidores e estabelece um período definido para discussão e aplicação das correções salariais, uma reivindicação recorrente em diversas categorias do serviço público.

Ao anunciar a sanção das leis, o prefeito Edilson Magro afirmou que a medida é resultado do diálogo entre a administração municipal e os servidores.

"Acabei de assinar o reajuste do servidor público municipal, de 4,26% para o administrativo. Mas também assinamos a questão da data-base para o aumento anual. Então, todo ano, de acordo com a lei que assinamos, em janeiro automaticamente já vai ter o reajuste do índice de inflação do ano anterior. Esse é o nosso trabalho junto com o servidor", declarou.

Com as novas regras, os servidores administrativos passam a contar não apenas com o reajuste concedido em 2026, mas também com um mecanismo permanente para a recomposição salarial nos próximos anos, garantindo maior segurança em relação às futuras correções dos vencimentos.