Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos na Ordem do Dia desta terça-feira (26), com destaque ao que obriga as distribuidoras de energia elétrica detalharem nas contas de luz informações sobre a geração de energia solar. Trata-se do Projeto de Lei 186/2026, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSDB) em coautoria com o deputado Gerson Claro (PP).
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Com a aprovação do projeto, os consumidores de energia elétrica de Mato Grosso do Sul que já instalaram ou vierem a instalar placas fotovoltaicas poderão ter maior controle sobre a geração de energia solar em suas residências ou empresas. A proposta determina que concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica informem aos consumidores e geradores de energia solar, de forma clara e detalhada, a quantidade de energia injetada na rede, a energia ativa consumida, o saldo de sobra e demais informações previstas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Segundo o texto, o objetivo é garantir mais transparência aos consumidores que possuem sistemas de microgeração e minigeração de energia solar, permitindo o acompanhamento preciso da energia produzida, utilizada e dos créditos acumulados.
O projeto prevê, em caso de descumprimento da futura legislação, possibiidade de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas que serão destinadas aos fundos de defesa do consumidor. A penalidade vai variar de 200 a 3 milhões de UFERMS. Pelo valor atual da unidade fiscal em Mato Grosso do Sul, fixada em R$ 53,70 em maio de 2026, a multa pode variar de R$ 10,7 mil até R$ 161,1 milhões.
Na justificativa da proposta, os parlamentares destacam que o uso da energia solar vem crescendo em Mato Grosso do Sul como alternativa para reduzir os custos da energia elétrica. No entanto, apontam que muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades para compreender os dados apresentados nas faturas. De acordo com os autores, o objetivo é ampliar a transparência na prestação de contas das distribuidoras e fortalecer a proteção aos consumidores sul-mato-grossenses.
Fonte: ALEMS
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