Proposta foi aprovada por unanimidade e estabelece regras para licença-maternidade, afastamento e continuidade das atividades legislativas

A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 4/2026, que estabelece diretrizes para assegurar os direitos à maternidade no exercício do mandato parlamentar.

A proposta regulamenta a concessão de licença-maternidade às vereadoras, com duração mínima de 120 dias, sem prejuízo do mandato eletivo, garantindo a continuidade da representação política durante o período de afastamento. O texto também prevê a possibilidade de prorrogação, conforme a legislação vigente, além de disciplinar situações específicas, como casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, em que o início da licença passa a ser contado a partir da alta médica.

Outro ponto tratado pela matéria diz respeito ao funcionamento das atividades parlamentares durante o período de licença. O projeto estabelece que não há vacância do cargo, assegurando a continuidade dos trabalhos legislativos, nos termos da regulamentação aplicável. Também são previstas medidas para garantir o regular andamento das atividades do gabinete e, quando necessário, a convocação de suplente de forma temporária.

A proposta ainda dispõe sobre o retorno automático da parlamentar às atividades ao término da licença, bem como assegura condições adequadas para o exercício do direito à amamentação após o retorno ao trabalho legislativo.

O projeto, apresentado no âmbito do Legislativo municipal, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. A iniciativa representa um avanço na organização das normas internas do Legislativo municipal, ao estabelecer critérios claros para o exercício do mandato por vereadoras durante o período de maternidade, contribuindo para o fortalecimento da participação feminina nos espaços de decisão.

O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.