Ato ocorreu durante o 5º Fórum Municipal do Autismo e marcou a entrega da proposta que garante redução de jornada a servidores que tenham dependentes com deficiência

A Câmara Municipal de Coxim aprovou o Projeto de Lei nº 1/2026, de autoria da vereadora Simone Gomes, que autoriza a municipalização da Lei Federal nº 13.370/2016 no âmbito do município.

A proposta assegura a possibilidade de redução de até 50% da carga horária para servidores públicos municipais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem redução de remuneração e sem necessidade de compensação de horas.

Conforme o texto aprovado, o benefício será concedido mediante comprovação da condição do dependente, observando os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de demais normas federais aplicáveis.

O projeto também garante que a redução da jornada não acarreta prejuízo aos direitos funcionais do servidor, mantendo integralmente a remuneração e as garantias do cargo público.

Um dos destaques da proposta é o caráter simbólico da homenagem: a legislação passa a se chamar “Lei Yago Reis da Silva Brito”, em referência à criança autista que inspirou a construção do projeto.

A entrega simbólica ocorreu nesta quinta-feira (23), durante o 5º Fórum Municipal do Autismo, quando a vereadora Simone Gomes repassou o documento à mãe de Yago, Nicole da Silva Brito, em um momento marcado por emoção e reconhecimento à família.

Durante o evento, Nicole da Silva Brito recebeu o documento de forma simbólica e compartilhou um relato emocionado sobre sua trajetória na criação do filho.

Segundo ela, a criação de Yago contou com apoio da família, especialmente dos avós maternos, e foi marcada por desafios pessoais ao longo dos anos. Nicole relatou ainda que o pai da criança se afastou após a descoberta do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que tornou o período inicial ainda mais difícil.

Em seu depoimento, ela destacou a importância da rede de apoio atual e afirmou que hoje conta com o suporte de seu companheiro, que, segundo ela, trata seus filhos como parte da família.

“Eu agradeço a Deus, agradeço demais à minha mãe e ao meu pai, porque eu tive ajuda deles. Hoje eu tenho um companheiro do meu lado que me ajuda, que trata meus filhos como filhos dele. Eu agradeço por tudo, por tudo mesmo”, disse emocionada.

A lei já foi sancionada pelo prefeito Edilson Magro, e passa a vigorar no município.

A iniciativa fortalece o debate sobre políticas públicas de inclusão e sobre a adaptação do serviço público às necessidades de servidores que convivem com o cuidado de pessoas com deficiência, ampliando a discussão sobre direitos, acessibilidade e proteção social.