A Câmara Municipal de Campo Grande realizou, na manhã desta quarta-feira (18), uma audiência pública que colocou no centro do debate a ampliação das cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos do município. A discussão reuniu representantes de movimentos sociais, pesquisadores, instituições e sociedade civil, evidenciando a urgência de atualização da legislação vigente.

A audiência foi proposta pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), presidente da Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e Direitos Humanos, e autora do Projeto de Lei 12264/26. Os trabalhos foram secretariados pelo vereador Junior Coringa.

O projeto propõe ampliar a reserva de vagas para 20% destinadas a pessoas negras e 10% para indígenas nos concursos públicos municipais, além de incluir os processos seletivos simplificados para contratações temporárias. Atualmente, a legislação em vigor, de 2016, prevê 10% para negros e 5% para indígenas.

Para a vereadora Luiza Ribeiro, a proposta corrige uma distorção histórica. “Faz tempo que a Prefeitura precisa rever essa lei. Nossos percentuais estão abaixo das normas federais e até de decisões judiciais. Ampliar as cotas é fazer justiça e garantir reparação histórica”, afirmou. Segundo ela, trata-se de uma dívida que o poder público precisa enfrentar.

Na abertura, a parlamentar destacou ainda a coincidência da data com os 41 anos do Grupo TEZ (Trabalho e Estudos Zumbi), referência na luta por igualdade racial em Mato Grosso do Sul. A presidenta da entidade, Bartolina Ramalho Catanante, reforçou que a ausência de pessoas negras no serviço público não é reflexo de falta de capacidade. “É resultado da ausência de políticas públicas. As cotas reconhecem o prejuízo histórico e ajudam a corrigir essa exclusão”, disse.

O secretário executivo de Direitos Humanos do Estado, Benhur Ferreira, destacou a importância de qualificar o debate. “Não se trata de colocar branco pobre contra negro pobre ou indígena. As cotas são instrumentos de inclusão, são temporárias e necessárias para promover diversidade e equidade”, pontuou.

Representantes indígenas chamaram atenção para as dificuldades de acesso. Lísio Lili, do Conselho Municipal dos Povos Indígenas, criticou o percentual atual considerado insuficiente. Já Miriam Terena, do Coletivo de Mulheres Indígenas KAGUATEKA, destacou que a ampliação é fundamental para garantir oportunidades às novas gerações e enfrentar o histórico de discriminação.

Pelo movimento negro, Romilda Neto Pizani, do Fórum das Entidades do Movimento Negro de Mato Grosso do Sul, lembrou que mais de 50% da população de Campo Grande é composta por pessoas negras e pardas, mas essa maioria não se reflete no acesso às políticas públicas. “Estamos cansados de discutir. Precisamos de resultados concretos”, afirmou.

A audiência também contou com contribuições da área acadêmica, jurídica e educacional. A professora Thaize de Sousa Reis, da UFMS, destacou que as cotas transformaram o perfil dos estudantes, mas ainda não alcançaram o corpo docente. A defensora pública Thaís Roque Lazzaroto chamou atenção para a baixa representatividade dentro das próprias instituições. “Essas políticas não beneficiam apenas grupos específicos, mas qualificam o serviço público com diversidade de visões”, disse.

Em participação por vídeo, o delegado Fabrício Dias dos Santos reforçou que a falta de representatividade impacta diretamente na percepção social. “A sociedade ainda se surpreende ao ver um negro em posição de autoridade. Isso mostra o quanto precisamos avançar”, afirmou.

O superintendente do IPHAN em Mato Grosso do Sul, João Santos, também destacou a importância das políticas públicas para garantir acesso e reconhecimento histórico. Ao citar o recente reconhecimento da comunidade quilombola Tia Eva como patrimônio, ele ressaltou que avanços como esse só são possíveis com políticas estruturadas. “Quando falamos de cotas e acesso ao serviço público e à universidade, estamos legitimando direitos. Não queremos que essas comunidades ocupem apenas funções subalternas, queremos que estejam também nos espaços de poder”, afirmou.

As falas da plenária evidenciaram ainda os desafios cotidianos enfrentados por candidatos negros e indígenas, como falta de informação, barreiras de acesso e dificuldades de permanência. Relatos emocionados reforçaram que, além da ampliação, é necessário garantir que as cotas sejam efetivamente cumpridas.

Ao final, o debate consolidou o entendimento de que ampliar as cotas é uma medida urgente para promover igualdade de oportunidades, corrigir desigualdades históricas e garantir maior representatividade no serviço público. O Projeto de Lei 12264/26 segue em tramitação na Câmara Municipal.