Ex-secretário de Obras de MS também teve direitos políticos suspensos por 10 anos, mas decisão ainda depende de confirmação no TJMS

A Justiça de Mato Grosso do Sul voltou a condenar o ex-secretário estadual de Obras e ex-deputado federal Edson Giroto (PL) por improbidade administrativa relacionada à aquisição da chamada Fazenda Maravilha. A decisão foi proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

Na sentença, publicada no Diário da Justiça nesta segunda-feira (9), o magistrado determinou que Giroto devolva valores considerados de origem ilícita, pague multa civil e indenização por danos morais coletivos, totalizando aproximadamente R$ 9,4 milhões.

Segundo a decisão, o ex-secretário deverá ressarcir R$ 4,48 milhões ao erário, valor apontado como acréscimo patrimonial sem origem comprovada utilizado na compra da propriedade rural. Além disso, foi fixada multa no mesmo montante, além de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos.

A condenação também prevê suspensão dos direitos políticos por dez anos, perda de eventual função pública e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período.

Caso está ligado à Operação Lama Asfáltica

O processo está inserido no conjunto de investigações relacionadas à Operação Lama Asfáltica, deflagrada pela Polícia Federal em 2015 para apurar suspeitas de corrupção e desvios milionários em contratos de obras públicas no estado.

De acordo com a investigação, recursos desviados teriam sido utilizados na aquisição da Fazenda Maravilha.

Segunda condenação no mesmo caso

Esta não é a primeira condenação de Giroto no processo. Em decisão anterior, o então juiz responsável pelo caso, David de Oliveira Gomes Filho, já havia condenado o ex-secretário pelos mesmos fatos.

Entretanto, a sentença acabou anulada posteriormente por decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

A anulação ocorreu após julgamento conduzido pelo relator desembargador Sérgio Martins, acompanhado por outros integrantes da turma.

Polêmica e investigação envolvendo desembargadores

A decisão que anulou a primeira sentença gerou controvérsia no meio jurídico à época, inclusive com troca pública de críticas entre magistrados.

Posteriormente, três desembargadores que participaram daquele julgamento passaram a ser investigados pela Operação Ultima Ratio, da Polícia Federal, que apura suspeitas de corrupção e venda de decisões judiciais.

Após o episódio, o juiz David de Oliveira Gomes Filho solicitou afastamento da vara responsável pelo processo.

Inelegibilidade ainda depende de decisão colegiada

Apesar da nova condenação, as penalidades de natureza política como a suspensão dos direitos políticos — ainda não têm aplicação imediata.

Para produzir efeitos eleitorais, a sentença precisa ser confirmada por um órgão colegiado do Tribunal de Justiça.

Dessa forma, até que haja julgamento em segunda instância, Giroto não está automaticamente impedido de disputar eleições.

O ex-secretário tem manifestado a intenção de disputar uma vaga de deputado federal, com apoio de lideranças do Partido Liberal (PL).