Proposta defendida pelo governo Lula reúne apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos e prevê novos recursos para segurança pública

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a chamada PEC da Segurança Pública, proposta defendida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que busca fortalecer o financiamento e a integração das políticas de segurança no país. A votação contou com o apoio dos oito deputados federais de Mato Grosso do Sul, reunindo parlamentares de diferentes posições políticas.

No segundo turno, a proposta foi aprovada por 461 votos a favor e 14 contrários. Já na primeira votação, o placar foi de 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise do Senado Federal, onde também precisará passar por duas votações.

Entre os parlamentares sul-mato-grossenses que votaram a favor da proposta estão Beto Pereira, Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende, do PSDB; Dr. Luiz Ovando, do PP; Camila Jara e Vander Loubet, do PT; além de Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira, ambos do PL.

A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu alterações em relação ao texto original encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da proposta representa um momento importante para o país.

“Conseguimos convergir na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”, afirmou o parlamentar ao destacar o diálogo entre diferentes bancadas para viabilizar o texto.

Recursos das apostas esportivas

Um dos pontos previstos na PEC é a destinação de parte dos recursos arrecadados com as chamadas “bets”, as apostas esportivas de quota fixa, para o financiamento da segurança pública.

De forma gradual, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) entre os anos de 2026 e 2028, até atingir o percentual de 30%, que passará a ser permanente.

Antes da divisão dos recursos, no entanto, serão descontados do montante arrecadado os valores pagos em prêmios, o Imposto de Renda sobre esses prêmios e o lucro bruto das casas de apostas.

Com isso, não haverá aumento da carga tributária sobre as operadoras, mas haverá redução de cerca de 30% no valor destinado a outros setores que atualmente recebem parte dessa arrecadação, como a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.

Inicialmente, o relator chegou a propor o aumento em 6% da tributação sobre as empresas de apostas, mas a medida foi retirada do relatório final apresentado ao plenário.

Recursos do pré-sal

A proposta também estabelece novas regras para o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal. Pelo texto aprovado, 10% do superávit financeiro anual do fundo serão destinados ao FNSP e ao Funpen.

Essa transferência ocorrerá de forma gradual entre 2027 e 2029, com o repasse de um terço do aumento a cada ano. Em versões anteriores da proposta, o percentual previsto era de 15% das receitas do fundo.

O Fundo Social foi criado para administrar recursos obtidos pela União com a exploração do petróleo na camada do pré-sal e financiar projetos e programas em áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e ações de enfrentamento às mudanças climáticas.

Maioridade penal retirada do texto

Durante a tramitação da proposta, o relator Mendonça Filho retirou do texto um trecho que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

A mudança foi anunciada após negociações intermediadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Na versão anterior, a eventual alteração dependeria ainda da realização de um referendo popular.

Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada também pelos senadores sem alterações, a proposta poderá ser promulgada e passar a integrar a Constituição.