Proposta determina que informações sobre autores, valores, municípios beneficiados e execução das emendas fiquem disponíveis no Portal da Transparência

O deputado estadual Pedro Kemp apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 19/2026, que estabelece novas regras para ampliar a transparência na destinação e execução das emendas parlamentares no âmbito da administração pública estadual.

A proposta começou a tramitar durante a sessão ordinária desta quarta-feira (4) e prevê que todas as informações relacionadas às emendas parlamentares sejam disponibilizadas em meio eletrônico de acesso público, preferencialmente em uma seção específica integrada ao Portal da Transparência do Governo do Estado.

De acordo com o texto do projeto, deverão ser divulgados dados como o nome do parlamentar autor da emenda, o número da emenda e o exercício financeiro correspondente. Também deverão constar os valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos, além do órgão responsável pela execução ou, quando for o caso, da Organização da Sociedade Civil beneficiada.

O projeto também determina que seja informado o objeto da emenda, com descrição clara da finalidade pública, o município ou região beneficiada e a situação da execução física e financeira dos recursos. Caso ocorram mudanças durante a execução — como remanejamentos, contingenciamentos, cancelamentos ou reprogramações essas alterações deverão ser divulgadas com as devidas justificativas.

Outro ponto previsto na proposta é que, quando os recursos forem destinados a Organizações da Sociedade Civil, deverá ser divulgada também a identificação dos responsáveis legais pela entidade. As informações deverão ser atualizadas periodicamente, respeitando o prazo máximo de 30 dias.

Controle social

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que as emendas parlamentares são instrumentos importantes para levar recursos aos municípios sul-mato-grossenses e fortalecer políticas públicas em áreas como educação, saúde, cultura, lazer, turismo e agricultura familiar.

Segundo o parlamentar, por se tratarem de recursos públicos, é fundamental que a população tenha acesso fácil às informações sobre a destinação e a execução desses valores. A proposta busca padronizar a divulgação dos dados e facilitar o acompanhamento por parte da sociedade e dos órgãos de fiscalização.

O texto também estabelece que o descumprimento das normas poderá resultar em sanções administrativas aos responsáveis, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal. De acordo com o projeto, a medida não deve gerar novos custos para o Estado, já que utiliza estruturas eletrônicas já existentes na administração pública.

Agora, o Projeto de Lei 19/2026 seguirá tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul antes de ser votado em plenário pelos deputados estaduais.