Ação pede suspensão imediata da cobrança de 2026 e quer que contribuintes paguem apenas o valor de 2025 corrigido em 5,32%
O Diretório Municipal do PT de Campo Grande entrou com um mandado de segurança coletivo na Justiça para contestar o aumento da Taxa de Lixo referente a 2026. A ação foi protocolada na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e agora aguarda decisão liminar.
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Segundo a vereadora Luiza Ribeiro, a medida foi tomada após a manutenção do veto da prefeita ao Projeto de Lei Complementar nº 1016/2026, que tentava corrigir distorções na cobrança da taxa.
De acordo com o partido, o aumento ocorreu por meio da aplicação do chamado Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI/2026), utilizado pela Prefeitura para reclassificar imóveis e alterar a base de cálculo da taxa sem a aprovação de uma nova lei.
Na avaliação do PT, isso viola o princípio da legalidade tributária, já que mudanças na forma de calcular um tributo só podem ser feitas por meio de lei aprovada pelo Legislativo. A ação também aponta que houve aumentos considerados excessivos, em alguns casos superiores a 300% ou 400%.
Outro ponto destacado é que 61,6% dos imóveis urbanos teriam mudado de categoria, o que, segundo o partido, demonstra uma ampla reestruturação da base de cálculo sem debate público adequado.
O que o PT pede na Justiça
No pedido de liminar, o partido solicita:
Suspensão imediata da cobrança da Taxa de Lixo 2026 quando baseada nas alterações feitas pelo PSEI;
Autorização para que os contribuintes paguem apenas o valor cobrado em 2025, com correção de 5,32%, conforme previsto na Lei Complementar nº 308/2017;
Proibição de medidas como inscrição em dívida ativa, protesto ou negativação enquanto o caso estiver sendo analisado.
Por se tratar de mandado de segurança coletivo, uma eventual decisão favorável poderá beneficiar todos os contribuintes de Campo Grande.
A vereadora afirmou que há expectativa de que a Justiça reconheça a necessidade de lei formal para alterar a base de cálculo da taxa e suspenda os efeitos do aumento até julgamento final do processo.
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