Prefeitura terá 30 dias para reemitir boletos com reajuste limitado ao IPCA-E de 5,32%

A Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu a cobrança do IPTU 2026 em Campo Grande, após decisão liminar concedida em mandado de segurança coletivo ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS).

Com a medida, a Prefeitura de Campo Grande deverá refazer os cálculos do imposto, limitando o reajuste ao índice oficial de inflação, o IPCA-E, fixado em 5,32%. Além disso, o município terá o prazo de até 30 dias para emitir novos boletos com os valores corrigidos.

De acordo com a Associação dos Advogados Independentes de Mato Grosso do Sul, os contribuintes não precisam se preocupar com penalidades ou realizar conferências individuais dos valores cobrados. A entidade afirma que a responsabilidade pela revisão dos cálculos e pela comunicação das mudanças é do próprio município.

A decisão representa um impacto direto no calendário de arrecadação do IPTU e deve atingir milhares de contribuintes da Capital, que aguardam agora a reemissão dos boletos com os valores ajustados.