Edital foi anulado por não aplicar corretamente a política de cotas; tribunal garante devolução das inscrições para mais de 13 mil candidatos

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS) declarou, no dia 18 de agosto de 2025, a nulidade do Edital nº 01/2024, que regia o concurso para os cargos de analista e técnico judiciário. A decisão atendeu provocação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou falhas na aplicação da política de cotas raciais prevista na Lei nº 12.990/2014.

Segundo o TRT-MS, o edital fracionou as vagas por especialidade e deixou de aplicar a reserva de cotas sobre o total de vagas ofertadas, descumprindo decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41.

Com a anulação, todos os atos do certame — desde a publicação do edital até a aplicação das provas e divulgação de resultados — foram invalidados. Apesar disso, o contrato com a Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela organização, permanece válido.

Em nota oficial, o tribunal informou que iniciará a devolução integral das taxas de inscrição aos candidatos, com prazos e procedimentos a serem divulgados posteriormente.

O concurso havia ofertado entre 13 e 14 vagas imediatas, além de cadastro reserva, com salários de até R$ 16.035,69. De acordo com cursinhos especializados, mais de 13 mil pessoas se inscreveram.

Essa não foi a primeira polêmica envolvendo o certame. Em março deste ano, as provas já haviam sido anuladas após falhas na observância de retificações no edital, o que obrigou o TRT-MS a reaplicar os exames em maio.