Acordo prevê medidas para tornar os processos de REURB mais transparentes e eficientes

Na última segunda-feira (10), a 2ª Promotoria de Justiça de Coxim firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura do município, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica aos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB). O acordo define uma série de medidas para tornar os trâmites mais transparentes e acessíveis à população local.

Entre as principais determinações, está a implementação de um protocolo unificado, que permitirá o acompanhamento digital dos processos. O município também deverá regulamentar todas as etapas do processo de REURB, incluindo a análise de pareceres jurídicos, sociais e ambientais. Além disso, o acordo exige a introdução de assinaturas digitais nas certidões fundiárias e o envio eletrônico das informações ao Cartório de Registro de Imóveis. Também será formada uma equipe técnica especializada para gerenciar os procedimentos.

Outra medida prevista é a criação de um conselho fiscalizador paritário, que poderá ser um novo órgão ou aproveitar a estrutura de um conselho já existente. A prefeitura também se comprometeu a encaminhar um projeto de lei para atualizar o Plano Diretor do município e instituir o Plano Municipal de REURB.

Origem do Acordo

O Promotor de Justiça Marcos André Santana Cardoso, responsável pela celebração do TAC, explicou que o acordo é resultado da "Operação Grilagem de Papel", que revelou irregularidades nos processos de regularização fundiária. As novas medidas visam prevenir fraudes, garantir maior transparência e assegurar o direito à moradia para a população de Coxim.

O TAC também estabelece penalidades para o caso de descumprimento, incluindo multas, cujos valores serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Coxim.